Vou apenas transcrever o texto publicado no Autoportal.iol.pt:
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O procedimento de infracção instaurado pela Comissão Europeia em 2007 contra Portugal por dupla tributação na aquisição de automóveis novos, apesar de um compasso de espera, prosseguirá os seus termos, apurou o Automóvel Club de Portugal (ACP).
Segundo o Automóvel Club de Portugal, o facto de o Governo português ter acabado com o Imposto Automóvel (IA) em Julho de 2007 e ter criado o Imposto Sobre veículos (ISV) fez com que o processo abrandasse nos corredores de Bruxelas.
No entanto e segundo a mesma fonte a Comissão Europeia já terá retomado o procedimento contra Portugal e, provando-se que a questão de dupla tributação persiste, a Comissão manterá a intenção de reenviar este caso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Recorde-se que em Julho de 2007 a Comissão Europeia instaurou um procedimento de infracção contra Portugal (Processo 2006/4398) no âmbito do qual solicitou formalmente que se alterasse a legislação relativa à tributação sobre a transmissão de automóveis, por considerar que o IA não devia estar incluído na base tributável do IVA. Para além desta situação se traduzir numa dupla tributação, a CE referiu que este procedimento violava a harmonização fiscal europeia e distorcia o sistema europeu do IVA.
A CE deu então dois meses para Portugal alterar a sua legislação e ameaçou processar Portugal no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, caso Portugal não acatasse a sua recomendação. Apesar disso, o processo não foi ainda enviado ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
«O Governo continua a fazer do sector automóvel o grande gerador de receitas fiscais, mesmo que isso implique a violação de regras comunitárias e uma exponencial perda de poder de compra para os automobilistas portugueses.» afirma o ACP, salientando que «Em tempo de crise económica, em que todos os governos europeus estão a tomar medidas de emergência para incentivar o consumo aliviando o peso da tributação (veja-se o caso das medidas anunciadas pelo executivo britânico de baixar o IVA; a proposta actualmente em discussão no Parlamento alemão em que se pretende isentar até dois anos de imposto de circulação automóvel os automóveis adquiridos em 2009; e a decisão espanhola de não aumentar a tributação automóvel em 2009), o Governo português, para além de ter incluído na Proposta de Orçamento do Estado para 2009 o aumento do ISV, continua a tributar duplamente a aquisição de carros novos, i.e., faz incluir o ISV na base tributável do IVA»."
O que é que isto significa?
Até meados desta década, todos os Governos deixaram "ficar" o modelo ilegal (perante as regras da UE) de dupla tributação nos automóveis. O modelo consistia em aplicar o IVA sobre o antigo IA (imposto automóvel). Bruxelas avisou o nosso Governo algumas vezes, que por sua vez, fez sempre ouvidos de mercador e preferiu pagar as irrisórias multas à UE do que mudar o sistema.
O problema veio quando a UE fez um ultimato a Portugal para suspender o modelo de tributação e puniu severamente a Dinamarca (para quem não sabe, o Estado dinamarquês foi obrigado a devolver aos consumidores milhões e milhões de Euros "roubados") por aplicar um modelo parecido.
Qual foi a solução do chico-esperto do Primeiro-Ministro? Faz-se umas alterações básicas, muda-se o nome à "coisa" e temos um imposto novo.
O actual ISV (que junta a tributação da cilindrada -
à la país de terceiro Mundo - e das emissões de CO2 ao antigo imposto municipal de circulação) é tão só o antigo IA com uma fórmula diferente, mas que continua a coexistir com o IVA. Bruxelas já voltou a avisar Portugal, mas José Sócrates está a marimbar-se.
Desta vez foi o Automóvel Clube de Portugal a processar o Estado, mas não é óbvio o desfecho do processo?
Enquanto isso, vamos ser um dos países da UE com os menores preços-base nos automóveis, mas em contrapartida, vamos continuar a ter os automóveis mais caros da Europa por causa do ilegal peso-pesado que os impostos têm sobre os mesmos.
